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Prazo para uso obrigatório do MFE no Ceará está esgotando

A SEFAZ-CE - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - publicou as Instruções Normativas 10/2017, 66/2017 e 38/2018 que dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

O processo de obrigatoriedade vem ocorrendo de forma gradativa e atualmente já se aplica a maior parte do comércio varejista do estado.

Estamos orientando a nossos clientes que verifiquem com seu setor contábil se a CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal) principal do(s) seu(s) estabelecimento(s) encontra-se indicada em uma das Instruções Normativas acima citadas, que determinam o prazo para substituição das impressoras fiscais ECF (Emissor de Cupom Fiscal) pelo MFE.

Pedimos que essa verificação com o setor contábil seja feita com a maior brevidade possível, não deixando para tomar as devidas providências próximo ao término do prazo limite, de forma a evitar qualquer penalidade fiscal prevista.

Se você deseja mais informações e esclarecimentos sobre o Módulo Fiscal Eletrônico entre em contato com a Jetro.